ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - Nº 39/2025

 

Assunto: Solicitação de contratação de artista credenciado no credenciamento 02/2025 para o ano de 2025 atração Rafael Helyabe Soares Silva - Grupo musical MINISTÉRIO ADORAI AO REI JESUS.

 

O Prefeito Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

 

CONSIDERANDO Lei 14.133/2021, Art. 74, IV (PNCP)

 

CONSIDERANDO que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

 

CONSIDERANDO que o parecer jurídico favorável;

 

RESOLVE:

 

01. E dispensável o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

 

02. Importará a despesa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais ) que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.

 

03. Fica autorizado à contratação de RAFAEL HELYABE SOARES SILVA, CPF127.882.934-29, residente SITIO BARRO BRANCO, SN, ZONA RURAL, LAGOA NOVA/RN, 59.390-000, para Solicitação de contratação de artista credenciado no credenciamento 02/2025 para o ano de 2025 atração - Grupo musical MINISTÉRIO ADORAI AO REI JESUS, conforme Solicitação de nº 87/2025 e processo nº 2011000082/2025 da SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO deste Município.

 

04. O Presente Termo deInexigibilidade deverá ser publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, em cumprimento ao disposto no Art. 72 da Lei nº 14.133/21.

 

Tenente Laurentino Cruz/RN, em 19 de agosto de 2025.

 

FRANCISCO MACÊDO DA SILVA

CPF: 045.XXX.XXX-08

Prefeito do Município

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/08/2025. Edição 3606
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